Conselho Tutelar Do Belenzinho

Danielle C.

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança. As principais atribuições do Conselho Tutelar são: Atender denúncias feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplicar as medidas protetivas pertinentes a cada caso a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Fazer requisições de serviços públicos necessários ao atendimento da criança.

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